1. Objeto
Estes Termos regulam o cadastro e a operação de estabelecimentos parceiros ("Restaurantes") na plataforma Devora ("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL DO DEVORA] (CNPJ [CNPJ]).
2. Cadastro e Aprovação
O cadastro do restaurante está sujeito a análise e aprovação pelo Devora. O estabelecimento deve fornecer dados verdadeiros, incluindo CNPJ válido, documentos comprobatórios e licença sanitária. O Devora pode recusar ou suspender cadastros que não atendam aos critérios.
3. Responsabilidades do Restaurante
- Manter os produtos, preços e disponibilidade atualizados na Plataforma;
- Garantir a qualidade, higiene e legalidade dos produtos oferecidos;
- Aceitar ou recusar pedidos em tempo razoável;
- Preparar os pedidos dentro do tempo estimado;
- Disponibilizar o código de retirada ao entregador;
- Manter a licença sanitária e demais autorizações em dia;
- Respeitar os dados pessoais dos clientes, utilizando-os apenas para a execução do pedido.
4. Pedidos e Disponibilidade
O restaurante controla a disponibilidade de produtos e horários de funcionamento. Pedidos recebidos fora do horário ou com produtos indisponíveis podem ser recusados. O restaurante é responsável por manter o cardápio atualizado.
5. Preços e Taxas
Os preços dos produtos são definidos pelo restaurante. O Devora cobra uma comissão sobre cada pedido (taxa de serviço). A taxa é calculada automaticamente no processamento do pagamento e descontada do repasse ao restaurante.
O restaurante pode definir a taxa de entrega, o pedido mínimo e o raio de entrega. O Devora não é fonte de verdade para valores financeiros — todos os cálculos são realizados no backend da Plataforma.
6. Pagamentos e Split
Os pagamentos são processados por provedores terceiros:
- Pix — o valor é dividido (split) entre a carteira Asaas do restaurante e a conta do Devora;
- Cartão — o valor é dividido entre a carteira Asaas do restaurante e a conta do Devora.
O repasse ao restaurante é realizado via Asaas, único provedor de pagamentos. O restaurante pode acompanhar saldos e solicitar saques pelo painel do restaurante.
7. Cancelamentos e Reembolsos
O restaurante pode cancelar pedidos em caso de indisponibilidade. Reembolsos solicitados por clientes são processados conforme a Política de Reembolso e a Política de Cancelamento. O restaurante é responsável por sua parcela do reembolso em caso de problemas imputáveis ao estabelecimento.
8. Avaliações
Os clientes podem avaliar o restaurante. Avaliaies falsas, ofensivas ou que violem os Termos podem ser removidas. O restaurante pode responder a avaliações pelo painel.
9. Dados Pessoais dos Clientes
O restaurante recebe dados pessoais dos clientes (nome, telefone, endereço) exclusivamente para a execução do pedido. Não deve utilizar esses dados para outros fins, revendê-los ou armazená-los além do necessário. Consulte a Política de Privacidade.
10. Responsabilidade sobre Produtos
O restaurante é exclusivamente responsável pela qualidade, segurança, higiene, validade e legalidade dos produtos oferecidos. O Devora atua como intermediador tecnológico e não se responsabiliza por danos decorrentes de produtos.
11. Encerramento da Conta
O restaurante pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. O Devora pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, cometam fraude ou recebam reclamações recorrentes. Registros financeiros e fiscais são preservados por obrigação legal.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [E-MAIL DE PRIVACIDADE] ou pela página de Suporte na Plataforma.