Termos de Uso

1. Objeto e Posicionamento da Plataforma

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Devora ("Plataforma"), operada sob a marca Devora ("Devora", "nós", "nosso"), inscrita no CNPJ sob nº 67.961.533/0001-00.

O Devora é uma plataforma tecnológica de intermediação que disponibiliza o ambiente e a infraestrutura necessários para conectar clientes ("Clientes"), restaurantes e estabelecimentos parceiros ("Restaurantes") e entregadores parceiros ("Entregadores"), facilitando a realização de pedidos de alimentos, bebidas e demais produtos comercializados pelos Restaurantes, com opção de entrega.

O Devora disponibiliza a infraestrutura tecnológica para cadastro, divulgação de restaurantes, apresentação de produtos, realização de pedidos, comunicação entre participantes, processamento e intermediação do fluxo de pagamento, organização do fluxo de entrega, acompanhamento do pedido, atendimento e suporte. O Devora não é fabricante, produtor, fornecedor ou vendedor dos alimentos, bebidas ou demais produtos comercializados pelos Restaurantes, tampouco é executor direto da entrega. O Devora atua como intermediador tecnológico.

2. Definições

• Plataforma: o ambiente digital operado pelo Devora;
• Cliente: o usuário que realiza pedidos por meio da Plataforma;
• Restaurante/Estabelecimento: o parceiro responsável pela comercialização, preparo e disponibilização dos produtos;
• Entregador Parceiro: o parceiro responsável pela execução da entrega que aceitar;
• Provedor de Pagamento: o provedor de serviços de pagamento integrado à Plataforma para processar transações;
• Pedido: a solicitação de produtos feita pelo Cliente a um Restaurante por meio da Plataforma.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, realizar um pedido, cadastrar um Restaurante ou se cadastrar como Entregador, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é obrigatório e explícito, por meio de checkbox no cadastro. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

O simples uso da Plataforma, a criação de conta ou a realização de um pedido não constituem aceite implícito dos documentos. Para o cadastro, o aceite deve ser expresso por meio do checkbox obrigatório.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É responsável pela segurança das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com sua conta.

• Você deve manter seus dados cadastrais atualizados;
• O uso da conta é individual, sendo vedada a transferência a terceiros;
• É proibido criar contas fraudulentas, utilizar dados de terceiros sem autorização ou manipular o sistema;
• É proibido tentar invadir, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
• O Devora poderá suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou conforme a legislação aplicável, sempre com critério objetivo e comunicação ao usuário quando possível.

Você pode solicitar a exclusão ou anonimização da sua conta a qualquer momento. Registros financeiros e fiscais serão preservados por obrigação legal.

5. Funcionamento dos Pedidos

O fluxo de pedidos na Plataforma funciona da seguinte forma:

1. O Cliente acessa a Plataforma e escolhe um Restaurante;
2. O Cliente seleciona os produtos e informa o endereço de entrega e demais dados necessários;
3. O Cliente escolhe a forma de pagamento disponível e confirma o pedido;
4. O Restaurante recebe a solicitação e aceita ou recusa o pedido;
5. Após a aceitação, o Restaurante prepara o pedido;
6. Quando aplicável, um Entregador é acionado conforme o fluxo da Plataforma;
7. O Entregador aceita ou recusa a entrega;
8. O pedido é retirado no Restaurante e transportado até o endereço informado;
9. O pedido é entregue ao Cliente e o sistema registra a conclusão.

A disponibilidade de produtos, horários de funcionamento e modalidades de entrega é controlada pelo Restaurante. Pedidos recebidos fora do horário ou com produtos indisponíveis podem ser recusados.

6. Responsabilidades das Partes

6.1. Cliente

O Cliente é responsável pelas informações fornecidas no cadastro e no pedido, especialmente nome, telefone, endereço, complemento, referência, forma de pagamento e demais informações necessárias para o recebimento. O Cliente deve estar disponível para receber a entrega no endereço informado, tratar Entregadores e Restaurantes com respeito, pagar pelos pedidos realizados e não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

6.2. Restaurante

O Restaurante é responsável, dentro de sua esfera de atuação, pelos produtos que comercializa, incluindo preparo, qualidade, quantidade, composição, disponibilidade, embalagem, preços cadastrados, descrição, validade, conservação, higiene, segurança alimentar, adequação sanitária, emissão de documentos fiscais quando aplicável e demais obrigações próprias da atividade empresarial. Consulte os Termos para Restaurantes.

6.3. Entregador

O Entregador é responsável, dentro de sua esfera de atuação, pela execução da entrega que aceitar, incluindo a retirada, o transporte, a conservação adequada do pedido durante o transporte, a utilização dos códigos de retirada e entrega quando existentes, o deslocamento até o endereço informado, a confirmação da entrega e o cumprimento das regras de trânsito e segurança aplicáveis. Consulte os Termos para Entregadores.

6.4. Devora

O Devora opera a infraestrutura tecnológica e realiza a intermediação da operação, disponibilizando o ambiente de comunicação e o fluxo operacional entre as partes. O Devora pode prestar suporte, intermediar conflitos e auxiliar na solução de problemas sem que isso signifique assumir automaticamente a atividade operacional do Restaurante ou do Entregador, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe couberem.

7. Pagamentos

Os pagamentos na Plataforma poderão ser processados por provedores de serviços de pagamento integrados à Plataforma, que poderão ser alterados ou ampliados no futuro. Os meios de pagamento disponíveis incluem, conforme disponibilidade:

• PIX;
• Cartão (crédito/débito);
• Outros meios disponibilizados pelo Devora.

O Devora não armazena dados completos de cartão de crédito. O processamento é realizado pelos Provedores de Pagamento, sob suas próprias certificações de segurança. Consulte a Política de Privacidade.

8. Distribuição de Pagamentos (Split)

O pagamento poderá ser distribuído automaticamente entre os participantes envolvidos na operação, conforme as regras comerciais e técnicas do Devora e do Provedor de Pagamento. O fluxo financeiro poderá envolver:

• Valor dos produtos;
• Taxa de entrega, quando aplicável;
• Taxa de utilização, intermediação ou serviço, quando aplicável;
• Descontos;
• Valores destinados ao Restaurante;
• Valores destinados ao Entregador;
• Valores destinados ao Devora;
• Tarifas do Provedor de Pagamento;
• Ajustes, estornos ou reembolsos.

Os valores efetivos são calculados pela Plataforma conforme o modelo aplicável a cada operação e podem variar. O Devora poderá cobrar uma taxa de utilização, intermediação ou serviço, conforme o modelo efetivamente utilizado.

9. Cancelamento e Reembolso

As regras de cancelamento estão descritas na Política de Cancelamento e as regras de reembolso na Política de Reembolso. A possibilidade de cancelamento e eventual reembolso dependerá do estágio do pedido, do motivo, da forma de pagamento e da legislação aplicável.

10. Avaliações e Comentários

Usuários podem avaliar Restaurantes e Entregadores conforme as funcionalidades disponíveis. As avaliações devem ser honestas e baseadas em experiências reais. É proibido conteúdo ilegal, ameaças, discurso ofensivo, avaliações falsas, manipulação de avaliações e divulgação indevida de dados pessoais. O Devora poderá remover conteúdo que viole estas regras ou a legislação aplicável.

11. Comunicação

A Plataforma disponibiliza chat entre Cliente, Restaurante e Entregador durante o pedido. Determinadas informações de contato poderão ser disponibilizadas durante uma operação ativa para permitir a execução do pedido. Os dados obtidos por meio da Plataforma não devem ser utilizados para finalidades indevidas.

12. Segurança

O Devora adota medidas razoáveis de segurança para proteger os dados e a Plataforma. Nenhum sistema conectado à internet possui segurança absoluta. O Devora busca proteger os dados e a operação, mas não pode garantir ausência total de risco.

13. Suspensão de Conta

O Devora poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido, tentativa de invasão, manipulação do sistema, criação de contas fraudulentas ou conduta que cause danos à Plataforma ou a outros usuários. A suspensão será baseada em critérios objetivos e, sempre que possível, comunicada ao usuário.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo marca Devora, identidade visual, software, código, layout, interface, textos, imagens próprias, elementos gráficos e funcionalidades — pertencem ao Devora ou seus licenciadores. É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, exploração indevida ou utilização não autorizada dos elementos protegidos, respeitando as exceções legais aplicáveis.

15. Disponibilidade da Plataforma

O Devora busca manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer manutenções, indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, interrupções de terceiros, problemas de internet, falhas de provedores de pagamento ou problemas de infraestrutura. O Devora não garante disponibilidade ininterrupta. Esta cláusula não exclui responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.

16. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários. Quando a alteração exigir novo aceite, o usuário deverá aceitar a nova versão para continuar utilizando a Plataforma. A versão atual está sempre disponível nesta página, com sua data de atualização e número de versão.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo canal de Suporte disponível na Plataforma.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, respeitadas as regras de proteção ao consumidor e os direitos legalmente garantidos que não possam ser afastados por acordo.